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Legislação Específica / Documentos Internacionais. LEIS. Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf · Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases 4 Nov 2019 37 Esta Lei será revisada e atualizada, no prazo de 7 (sete) anos, a contar do início da sua vigência. Art. 38 As despesas com a execução desta LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS www.punf.uff.br www.punf.uff.br LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - Portal da Câmara ...
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Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão. No 13.146, de 6 de julho de 2015. Senado Federal. Senador PAULO PAIM. Autor da Lei. Breve Resumo da LEI 13.146/2015, Estatuto da pessoa com deficiência A 75 da nova lei 13146 de 2015, sendo que os procedimentos a serem realizados 24 Set 2018 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Convenção sobre os Atualizada até 17/12/2018 edições anexo-pl.pdf). LEI Nº LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSãO. DA PESSOA COM DEFICIêNCIA (ESTATUTO. DA PESSOA COM conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. (LBIPD). pdf>. Texto produzido com o apoio do Projecto Eurosocial Justiça/Grupo de Trabalho formado durante a 3. ed. revisada e atualizada. 13146, de 2015. 28 Mai 2017 A Lei Brasileira da Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada a 06 de julho de 2015, ganhou uma versão comentada,
Lei no 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 LIVRO I – Parte Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Estatuto da Pessoa com Deficiência Atualizada até julho de 2015. Sumário Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei no 13.146/2015 Livro I – Parte Geral Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promo-ver, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das L8159 - Planalto - Capa — Planalto (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011) § 2º - O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período. (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)
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